Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo

28/05/2021 1h 28min

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Sinopse do Episódio

Painel 22 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro
Tema: "Temas pendentes de repercussão geral e recurso repetitivo"

Chair: Luis Felipe Krieger
Palestrantes:

Agostinho do   Nascimento Netto Tema 1003
Recurso Repetitivo. Definição do termo inicial   da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários   escriturais.

Mary Elbe
Tema 736. Repercussão geral. Constitucionalidade da multa por   indeferimento de homologação

Raquel Preto
Tema 962 - Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e   correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do   indébito.

Ricardo Lodi
Tema 885. Repercussão Geral Efeitos das decisões em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa   julgada formada em relações tributárias de trato continuado

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