A teoria dos precedentes

21/04/2021 1h 22min Temporada 1 Episodio 16

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Sinopse do Episódio

Painel 12 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro

Chair: João Paulo Fanucchi de Almeida   Melo
Palestrantes:
Fabio Fraga
A teoria dos precedentes na aplicação do direito no Brasil e no   direito comparado

Gustavo Amaral
Efetividade do sistema constitucional brasileiro na aplicação   de precedentes

Karem Jureidini Dias
Precedentes e sua aplicabilidade imediata no processo   administrativo tributário

Luiz Gustavo   Bichara
A superação dos precedentes incompatíveis com a   posição final do STF

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