Sinopse do Episódio "Contratos Administrativos"

Contratos Administrativos

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• Serviços Públicos - Noções Gerais e Princípios.
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
• Cláusulas Exorbitantes
• Contratos Administrativos
• Procedimentos da Licitação
• Tipos de Licitação
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
• Tomada de Preços
• Modalidades de Licitação
• Competência para legislar sobre Licitações
• Cláusula de Reserva de Plenário
• Princípios das Licitações.
• Controle de Constitucionalidade exercido pelo Executivo