Sinopse do Episódio "Competência para legislar sobre Licitações"

Competência para legislar sobre Licitações - Art. 22, XXVII

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• Contratos Administrativos
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• Tipos de Licitação
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
• Tomada de Preços
• Modalidades de Licitação
• Competência para legislar sobre Licitações
• Cláusula de Reserva de Plenário
• Princípios das Licitações.
• Controle de Constitucionalidade exercido pelo Executivo