Insegurança jurídica tributária

19/02/2021 5 min Temporada 1 Episodio 13

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Sinopse do Episódio

A insegurança jurídica tributária decorrente da morosidade do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS (Recurso Extraordinário n.º 574.706)

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