A imunidade tributária do ITBI e as sociedades empresárias

28/08/2020 47 min Temporada 1 Episodio 6

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Sinopse do Episódio

Neste episódio conversamos com o Prof. Igor Mauler acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 796.376/SC que trata da imunidade tributária relativa ao ITBI na integralização de capital de sociedades através da entrega de imóveis.
O Prof. Igor aponta os limites interpretativos para a decisão e os efeitos que dela advirão.