Inconstitucionalidades úteis

26/03/2021 10 min Temporada 1 Episodio 14

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Sinopse do Episódio

Neste episódio abordamos o tema das declarações de inconstitucionalidade pelo STF que, em razão da modulação dos efeitos da decisão, acabam por premiar os entes públicos ao permitir a cobrança de tributos inconstitucionais até a data da decisão final.

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