Sinopse do Episódio "PODER EXECUTIVO - completo - CF 88"

ART 76 a 91.

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• CAPITAL SOCIAL - CONTABILIDADE
• ART 6; 7; 8; 9; 10 e 11 - Dos Direitos Sociais - CF 88
• ART 14; 15 e 16 - Dos Direitos Políticos - CF 88
• ART 17 - Dos partidos Políticos - LEI SECA NA ÍNTEGRA - CF88