Sinopse do Episódio "Outorga Onerosa do Direito de Construir "

Já ouviu falar de “solo criado”?

Ouvir "Outorga Onerosa do Direito de Construir "

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• Procedimento de dúvida registral
• Os serviços de registro
• Mandado de segurança
• Estatuto da Cidade
• Habeas Data
• Habeas Corpus
• Área de Preservação Permanente
• Reserva Legal
• Unidades de conservação
• Licenciamento ambiental
• Outorga Onerosa do Direito de Construir
• Direito de preempção
• Direito de superfície
• Natalia Altieri (Trailer)