Sinopse do Episódio "Habeas Data "

Pra que serve? Quem pode entrar? Quem julga?

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• Mandado de segurança
• Estatuto da Cidade
• Habeas Data
• Habeas Corpus
• Área de Preservação Permanente
• Reserva Legal
• Unidades de conservação
• Licenciamento ambiental
• Outorga Onerosa do Direito de Construir
• Direito de preempção
• Direito de superfície
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