Sinopse do Episódio "Ação civil pública "

Mais uma ação constitucional coletiva

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• Ação civil pública
• Procedimento de dúvida registral
• Os serviços de registro
• Mandado de segurança
• Estatuto da Cidade
• Habeas Data
• Habeas Corpus
• Área de Preservação Permanente
• Reserva Legal
• Unidades de conservação
• Licenciamento ambiental
• Outorga Onerosa do Direito de Construir
• Direito de preempção
• Direito de superfície
• Natalia Altieri (Trailer)