Sinopse do Episódio "#Episódio 18 - Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador"

O Direito Administrativo Sancionador, apesar de ser um ramo novo do Direito Público, possui contornos de sistema jurídico e seus princípios fundamentais e informativos encontram-se na Constituição Federal de 1988.

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