Sinopse do Episódio "#Episódio 17 - A Teoria do Delito Aplicada ao Direito Administrativo Sancionador em um Estado Constitucional de Direito"

O Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador fazem parte de uma ramo maior do "jus puniendi" do Estado: o Direito Público Sancionador. Deste modo, os fundamentos de garantia da Teoria do Delito, do Direito Penal, são plenamente aplicáveis aos demais sub ramos do Direito Público Sancionador, como reflexo do atual Estado Constitucional de Direito.

Ouvir "#Episódio 17 - A Teoria do Delito Aplicada ao Direito Administrativo Sancionador em um Estado Constitucional de Direito"

Mais episódios do podcast Hermenêutica & Direito Administrativo

• # Episódio 56 - Teoria dos valores jurídicos: o neokantismo e o pensamento de Gustavo Radbruch (Prof
• # Episódio 55 - Contributo à noção de serviço público: crônica de uma construção conceitual (Rodrigo Leite da Silva)
• # Episódio 54 - Moral versus Direito: qual o espaço ocupado pelo princípio da moralidade administrativa? Uma análise doutrinária e jurisprudencial (STF) - Professora Vládia Pompeu
• # Episódio 53 - Política Pública de Controle aos Riscos das Barragens (Profª. Drª. Vanessa Terrade)
• #Episódio 52 - Independência entre as Instâncias Punitivas do Estado (Professor Antonio Rodrigo Machado)
• #Episódio 51 - Palavra e ação: da interpretação sistemática à efetiva proteção dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal (Isabella Nunes Borges)
• #Episódio 50 - O Dever de Fundamentação da Decisão Administrativa (Dr. Alexandre dos Santos Lopes)
• #Episódio 49 -Direito administrativo sancionador e níveis de retroatividade da lei disciplinar mais benéfica (Tatiana Maria Guskow)
• #Episódio 48 - A expansão da titularidade do poder investigatório penal (Dr. Thiago Marcantonio Ferreira)
• #Episódio 47 - O impacto dos instrumentos desburocratizantes na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil (Luciano Rosa Vicente)
• #Episódio 46 - A Importância da Pesquisa Exploratória e de Campo e a Análise de Conteúdo Jurídico (Professor Jacques Douglas Mota)
• #Episódio 45 - A Moralidade como Elemento Autônomo nas Condenações por Ato de Improbidade Administrativa "Stricto Sensu" (Professora Acácia Regina Soares de Sá)
• #Episódio 44 - Sistema de Direito Administrativo Sancionador: uma proposta à luz da teoria do serviço público de Léon Duguit
• #Episódio 43 - A Sanção Disciplinar de Cassação de Aposentadoria na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Professora Dra. Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys)
• #Episódio 42 - O Interesse Público Constitucional à luz de Pressupostos Teóricos dos Direitos Fundamentais (Prof. Me. Jandeson Barbosa)
• #Episódio 41 - Direito do Controle Externo Sancionador: Pressupostos da Responsabilização nos Tribunais de Contas (Prof. Dr. Odilon Cavallari de Oliveira)
• #Episódio 40 (Cortes) Atos da Vida Privada e Procedimentos Correicionais - perguntas aos Palestrantes: Débora Vasti, Juarez Nunes e Sandro Dezan
• #Episódio 39 - (Cortes) Atos da Vida Privada e Procedimentos Correicionais - Professor Sandro Dezan
• #Episódio 38 - (Cortes) Atos da Vida Privada e Procedimentos Correicionais - Professor Juarez Gomes Nunes Junior
• #Episódio 37 - (Cortes) Atos da Vida Privada e Procedimentos Correicionais - Professora Débora Vasti da Silva do Bonfim Denys
• #Episódio 36 - Atos da Vida Privada e Procedimento Correicional: limites e possibilidades
• #Episódio 35 - Gadamer e a Hermenêutica Filosófica, para uma Decisão Jurídica pela Administração Pública Concretista de Direitos Fundamentais
• #Episódio 34 - (Parte Final) A Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Sistema de Direito Público Sancionador
• #Episódio 33 - (1ª Parte) A Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Sistema de Direito Público Sancionador
• #Episódio 32 - (Parte Final) Claus-Willhelm Canaris e as Noções Fundamentais sobre a Teoria dos Sistemas na Ciência do Direito aplicada ao Direito Administrativo
• #Episódio 31 - (1ª Parte) Claus-Willhelm Canaris e as Noções Fundamentais sobre a Teoria dos Sistemas na Ciência do Direito aplicada ao Direito Administrativo
• #Episódio 30 - Neopositivismo, Interesse Público e Juridicidade Administrativa
• #Episódio 29 - Valores Normativos do Direito Administrativo Sancionador e Estado Constitucional de Direito
• #Episódio 28 - (Parte Final) As Sanções Administrativas na Obra de Guido Zanobini - A Identidade Ontológica entre os Ilícitos Penal e Administrativo - Poder Sancionador v.s. Poder de Polícia
• #Episódio 27 - (3ª Parte) As Sanções Administrativas na Obra de Guido Zanobini - A Identidade Ontológica entre os Ilícitos Penal e Administrativo
• #Episódio 26 - (2ª Parte) As Sanções Administrativas na Obra de Guido Zanobini - O Direito Penal Administrativo
• #Episódio 25 - (1ª Parte) As Sanções Administrativas na Obra de Guido Zanobini - O Direito Penal de Polícia
• #Episódio 24 - Direitos Fundamentais e Sanções Administrativas
• #Episódio 23 - (4ª Parte) A Linguagem do Direito Administrativo
• #Episódio 22 - (3ª Parte) A Linguagem do Direito Administrativo
• #Episódio 21 - (2ª Parte) A Linguagem do Direito Administrativo
• #Episódio 20 - (1ª Parte) A Linguagem do Direito Administrativo
• #Episódio 19 - Devido Processo Legal e Nulidades no Processo Administrativo
• #Episódio 18 - Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador
• #Episódio 17 - A Teoria do Delito Aplicada ao Direito Administrativo Sancionador em um Estado Constitucional de Direito
• #Episódio 16 - Argumentação Jurídica, Decisão Jurídica e Administração Pública Concretista de Direitos Fundamentais a partir de Obra de Klaus Günther
• #Episódio 15 - Fenomenologia, Decisão Jurídica e Administração Pública Concretista de Direitos Fundamentais
• #Episódio 14 - Administração Pública, Estado de Direito e Democracia
• #Episódio 13 - (4ª Parte) Decisão jurídica e Administração Pública a partir de Obra de Josef Esser (Quarta e Última Parte)
• # Episódio 12 - (3ª Parte) Decisão jurídica e Administração Pública a partir de Obra de Josef Esser (Terceira Parte)
• #Episódio 11 - (2ª Parte) Decisão jurídica e Administração Pública a partir da Obra de Josef Esser (Segunda Parte)
• #Episódio 10 - (1ª Parte) Decisão jurídica e Administração Pública a partir da Obra de Josef Esser (Primeira Parte)
• #Episódio 9 - Tipicidade do Ilício Administrativo e Imputação Subjetiva no Processo Administrativo Disciplinar
• #Episódio 8 - Teoria das Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar
• #Episódio 7 - Ilícito Administrativo Disciplinar, Serviços Públicos e Democracia
• #Episódio 6 - Ilícito Administrativo Disciplinar e um Teoria Geral da Imputação
• #Episódio 5 - Niklas Luhmann e o Lugar dos Tribunais no Sistema do Direito
• #Episódio 4 - A Racionalidade e o Método do Direito para a Atividade Exegética da Administração Pública
• #Episódio 3 - (2ª Parte) A Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e Semiótica para a Exegese Administrativa (Segunda Parte).
• #Episódio 2 - (1ª Parte) A Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e Semiótica para a Exegese Administrativa (Primeira Parte)
• #Episódio 1 - As Razões Jurídicas na Teoria de Lourival Vilanova e a Vinculação da Administração à Legalidade
• Hermenêutica & Direito Administrativo (Trailer)