011 - Simples Nacional

24/08/2020 6 min Temporada 11

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Sinopse do Episódio

Em 2006 a Lei Complementar 123 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado que precisa ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte nas três esferas (União, dos Estados e Municípios). Dentre estas diferenciações está à apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação, o Simples Nacional. Vamos estudar as bases deste regime?

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