006 - Crimes Contra a Ordem Tributária

20/07/2020 5 min Temporada 6

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Sinopse do Episódio

Claro que é um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto possa ser caracterizado como sonegação. Precisamos distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.De acordo com os artigos iniciais da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, irão constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a realização de algumas condutas.

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