O Agente de Contratação é considerado peça chave no contexto de governança das contratações trazido pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021. Daí a definição das competências necessárias ao cargo, trazida pelo Decreto Federal 11.246/2022, em vigor desde 1º de novembro, estar sendo muito bem vinda pelo setor e especialistas em compras públicas.
Desde a publicação da nova lei, há um ano e oito meses, muito se discutiu sobre qual seria o verdadeiro papel do Agente de Contratação. Mas somente agora o Decreto 11.246 definiu a situação, ao regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 14.133 para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. Além de também regrar o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos – tudo no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Segundo a nossa convidada do episódio dessa semana do podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, a consultora em licitações e contratos Valéria Cordeiro, o Decreto 11.246 não apenas chegou em boa hora como também complementa a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 – tema do episódio anterior (nº 59).
Para ela, que é professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e de Pós-graduação da AVM Educacional, a regulamentação trazida pelo Decreto é muito importante para o setor nesse momento e deve servir de referência para a necessária regulamentação local dessa função, na esfera municipal.
A professora Valéria também nos aponta e avalia as principais mudanças trazidas pelo Decreto, o papel mais gerencial atribuído aos agentes públicos, os pontos positivos e brechas a sanar - como a realidade de grande parte dos pequenos municípios, em que o setor de compras conta com apenas um servidor, frente à vedação legal para designação do mesmo agente público para a fase interna do pregão e a condução da licitação.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, fala sobre as capacitações oferecidas pela plataforma aos Agentes Públicos e sugestões para ajudar as Prefeituras a conciliar as limitações da função nas regulamentações municipais da Lei 14.133.

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