Ouvir "Processo Civil: Admissibilidade, Recursos e Recursos Acessórios"
Sinopse do Episódio
Neste Podcast apresentamos uma análise aprofundada sobre os atos decisórios do juiz no processo civil brasileiro, com foco especial nos recursos, particularmente a apelação. Ele distingue claramente entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito, explicando os requisitos intrínsecos (interesse recursal, legitimidade) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fatos impeditivos/extintivos) para o conhecimento de um recurso. O texto também aborda o efeito suspensivo da apelação, as nuances dos honorários sucumbenciais recursais, e a sanabilidade de vícios processuais. Por fim, detalha o recurso adesivo, seus requisitos e sua subordinação ao recurso principal.
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