O que é Domicílio da pessoa Natural?

17/04/2023 0 min

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Sinopse do Episódio

Domicílio da pessoa natural, que é o local onde ela estabelece sua residência de forma permanente e com intenção de fixar moradia. O termo "ânimo definitivo" significa que a pessoa tem a intenção de permanecer naquele lugar por tempo indeterminado, ou seja, não é uma residência temporária. Esse conceito é importante para determinar a competência territorial de juízos e tribunais em casos civis e criminais, além de ser utilizado em diversas outras áreas do direito.

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