Ouvir "Ação de Alimentos: Rito, Legitimidade, Competência e Prova"
Sinopse do Episódio
Esse Podcast aborda a ação de alimentos no contexto jurídico brasileiro, detalhando seus procedimentos, competências, e ônus da prova. Ele discute a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), apontando suas defasagens e incongruências com o Código de Processo Civil, e explora a legitimidade para propor a ação, incluindo casos de gestantes, menores, e guardiões. Além disso, o documento diferencia alimentos provisórios e definitivos, discute o termo inicial da obrigação alimentar, a formação do litisconsórcio e o chamamento a integrar a lide, e trata da oferta de alimentos e das situações que levam à extinção da obrigação alimentar, como a maioridade ou novo casamento do credor, sempre com ênfase na proteção do alimentando.
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