🎙️ Novo Episódio no Podcast do Prof. Bruno Valente!Prepare-se para um mergulho profundo no universo jurídico com análises que impactam a segurança jurídica, a efetividade das investigações e os direitos dos cidadãos. Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta 13 julgados que marcaram pauta, abrangendo temas desde improbidade administrativa até questões do Código Civil e do Direito Penal.Confira os destaques dos julgados abordados:Improbidade Administrativa:👉 A tentativa de ajuizar ação de improbidade para declarar ato ímprobo sem sanções, comprometendo a segurança jurídica.(STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 11/2/2025)Conversão de Ação:👉 A conversão de ação de improbidade em ação civil pública, antes da sentença, com decisão sujeita a agravo de instrumento.(STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 18/2/2025)Cooperativismo:👉 A entrega de mercadoria pelo produtor rural à cooperativa não constitui fato gerador para o FUNRURAL.(STJ – AgInt no REsp 2.158.588-SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 17/2/2025)Prescrição em Improbidade:👉 O prazo prescricional da ação de improbidade para atos de magistrados estaduais inicia com a ciência do ato.(STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 26/2/2025)Consignação em Pagamento:👉 Não cabe a consignação em pagamento em parcelas; o devedor deve consignar o valor integral da exação.(STJ – REsp 2.146.757-MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, 11/3/2025)Audiência Conciliatória no CDC:👉 É ônus do devedor apresentar proposta conciliatória, afastando a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor sem proposta.(STJ – Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/3/2025)Planos de Saúde:👉 Cobertura obrigatória para sessões de terapia especializada para TEA (musicoterapia, equoterapia e hidroterapia).(STJ – Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 10/2/2025)Tratamento Fora do Rol da ANS:👉 O cumprimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS é superado com a inclusão da terapêutica na lista.(STJ – Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.757.775-RJ, 10/2/2025)Informações no Seguro:👉 A omissão de informações relevantes, como a idade, acarreta a perda do direito à garantia.(STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 24/2/2025)Crédito Extraconcursal:👉 Classifica-se como extraconcursal o crédito da subrogação da instituição financeira sobre o valor da fiança, quando a mora ocorre após o pedido de recuperação judicial.(STJ – Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, 11/2/2025)Crime de Perigo Abstrato:👉 A configuração do crime de perigo abstrato exige a comprovação do dolo, vedando a responsabilização penal objetiva.(STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 4/2/2025)Confissão Informal:👉 A confissão informal não pode ser usada para aplicação da atenuante da confissão espontânea.(STJ – Quinta Turma, Rel. Ministra Daniela Teixeira/Ministro Joel Ilan Paciornik, 4/2/2025)Legitimação do Ministério Público:👉 O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.(STJ – Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 20/3/2025)👉 Curta, compartilhe e comente para espalhar o conhecimento jurídico e ajudar mais profissionais e estudantes!👉 Acesse Legislação Integrada e assine o Clube da Lei para ter acesso a conteúdos exclusivos e atualizados!🔔 Inscreva-se nos nossos canais no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube para não perder nenhuma novidade!#Tags#PodcastJurídico, #STJ, #BrunoValente, #Informativo845, #Jurisprudência, #ImprobidadeAdministrativa, #ConversãoDeAção, #FUNRURAL, #Prescrição, #Consignação, #CDC, #PlanosDeSaúde, #ANS, #Seguro, #CréditoExtraconcursal, #DireitoPenalMilitar, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #DireitoBrasileiro

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