No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️Julgados comentados:1️⃣ Tema 284 – Plano Collor IConstitucionalidade declarada na ADPF 165.Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.3️⃣ ADI 7.459/ESConstitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DFConstitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendidoNão exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.Aplicação apenas prospectiva.6️⃣ ADI 3.717/PRConstitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.📢 Gostou do episódio?Deixe seu like 👍, compartilhe 🔄 e comente 💬!Acesse legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, com materiais exclusivos para aprofundar seus estudos.

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