Sinopse do Episódio "Ep. #2 Caso do Des. Eduardo Siqueira TJ/SP: Decreto não é lei (?!)"

Um breve comentário sobre o caso do desembargador que se recusou a usar a máscara numa praia de Santos ao afirmar que não estaria obrigado a obedecer, pois na sua visão, decreto não é lei.

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