Sinopse do Episódio "Transação Excepcional de Dívida Ativa da União"

A PGFN através da Portaria 14.402/2020 possibilita a redução de juros, multa e encargos aos devedores da Dívida Ativa da União de acordo com a sua capacidade de pagamento.

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Mais episódios do podcast Epicus Consultoria

• Parcelamento das verbas rescisórias
• Regularização Fundiária Urbana
• Transação Excepcional de Dívida Ativa da União
• Limite da base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de pagamento
• Ressarcimento de INSS sobre verbas indenizatórias
• Ressarcimento dos 10% do FGTS
• Prorrogação do ICMS na pandemia
• Pis e Cofins Monofásico