Sinopse do Episódio "Regularização Fundiária Urbana "

É um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.

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• Ressarcimento dos 10% do FGTS
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• Pis e Cofins Monofásico