Em Direito #09: Marco Civil Legislação

18/11/2019 5 min

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Sinopse do Episódio

A Lei 12.965/2014 é o Marco civil da Internet na legislação brasileira. Inclusive, é um exemplo a ser seguido por outras nações. Ela delimita os direitos e deveres de cada um pelo uso da Internet, visando à segurança. A lei ainda trata da segurança jurídica de empresas que prestam serviços no Brasil. Quer saber mais? Então, dá um play no podcast e conheça melhor sobre isso.

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