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Ouvir "Em Direito #46: Lei de consumo"
Sinopse do Episódio
Além do Código de Defesa do Consumidor, a chamada lei do e-commerce, nº 7.962, de 15 de março de 2013, regulamenta de forma específica, as transições realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor. Esse decreto federal rege todos os tipos de comércios eletrônicos, desde pequenas a grandes lojas virtuais, e como principais características a clareza, a disponibilidade das informações, o suporte imediato ao cliente e o direito ao arrependimento.
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