Sessão 28.02.2023 – Plenário reforma decisão regional e libera exibição de propaganda partidária do PSD da Bahia

01/03/2023 7 min

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Sinopse do Episódio

Corte reafirmou que desvio de finalidade nesse tipo de comercial não se configura com a difusão de temas políticos-comunitários por filiado titular de mandato eletivo.

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