Sinopse do Episódio "ADIN 7042 e 7043 - Legitimidade para propor ação de improbidade administrativa"

O Supremo Tribunal Federal concedeu (em liminar) a PJ prejudicada a legitimidade para propor a ação de improbidade, pois a competência não é exclusiva do MP. 

Ouvir "ADIN 7042 e 7043 - Legitimidade para propor ação de improbidade administrativa"

Mais episódios do podcast Direito administrativo sem medo

• ADIN 7042 e 7043 - Legitimidade para propor ação de improbidade administrativa
• Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
• Anulação, revogação e convalidação do ato administrativo
• Defesa no processo administrativo
• Delegação de Serviço Público
• Poder de polícia e a reviravolta do STF
• AREsp 1.314.581/SP - Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa
• Direito administrativo e direito do idoso
• Ato complexo: aposentadoria de servidor público
• Licença gestante X licença adotante
• O que é uma Agência Executiva?
• Entenda o Tema 1009 do STJ
• Introdução ao podcast