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Ouvir "Dadocracia - Ep. 10 - Decisão histórica do STF estabelece proteção de dados pessoais como direito fundamental"
Sinopse do Episódio
No começo de maio, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória 954, que obrigaria empresas de telecomunicações a cederem diversos dados pessoais dos seus clientes para que o IBGE os utilizasse na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios. A decisão foi tomada com folga: por 10 votos a 1, o STF destacou uma série de problemas com a MP e decidiu que ela não poderia entrar em vigor.
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