Consultório Jurídico - Semanal

Por: RDP África - RTP

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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Últimos episódios do podcast Consultório Jurídico - Semanal

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Responsabilidade do Estado por prisão preventiva ilegal 24/09/2022

Prazo de duração do contrato arrendamento urbano para habitação. 17/09/2022

Politica monetária do BCE 3 taxas de juros: 23/07/2022

Regulamento (CE) Nº 261/2004 16/07/2022

O contrato de arrendamento para habitação 10/07/2022

Contrato de trabalho versus contrato de prestação de serviço 02/07/2022

Contrato de Mediação Imobiliária 25/06/2022

Mobilidade entre países da CPLP. 18/06/2022

Atribuição de nacionalidade portuguesa 13/06/2022

O direito de superfície 04/06/2022

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, 28/05/2022

Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de Março. 21/05/2022

Visto a cidadãos estrangeiros 14/05/2022

Código dos Regimes Contributivos 07/05/2022

Venda de passaportes em Bissau 30/04/2022

Alteração do Regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa 19/03/2022

Lei Organica nº 2/2020. 12/03/2022

”Acordo sobre Mobilidade entre Estados-Membros da CPLP” 05/03/2022

Os aspetos mais relevantes do contrato de trabalho 26/02/2022

Crimes de furto e de roubo 19/02/2022

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