O direito de superfície

Consultório Jurídico - Semanal
04/06/2022 39 min
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Sinopse do Episódio

O direito de superfície está previsto no artigo 1524º do Código Civil e consiste na faculdade de construir ou manter , perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.
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