TEMA/ASSUNTO: CÂMERAS (CFTV) EM CONDOMÍNIO - Limites

O podcast aborda que não há lei específica que disponha sobre as regras de instalação e uso, a recomendação jurídica é que as câmaras representação uma boa ferramenta a ser usada na segurança.

Os locais de instalação devem ser preferencialmente as áreas de circulação (rolls, entrada e saída, elevadores), as demais áreas de uso coletivo do condomínio, também pode ser instalados, desde que haja a anuência da comunidade condominial.

A única recomendação de não instalação, é do salão de festas.

Questões respondidas:
> Acesso às imagens, quem pode ter?
> Acesso a todos ao vivo/em tempo real, qual problema?
> Pode colocar câmeras em qualquer lugar?
> Em caso de capturado imagens de lesão, ou outro crime, o que fazer?
> Como não acabar servindo a assuntos pessoais de moradores?

Leis gerais:
Constituição Federal/88 no art. 5.º, inciso X;
Código Civil - Lei 10406/02, Art. 20 e 21 ;
CÓDIGO PENAL,  Lei 11.340/06 Maria da Penha - violação da intimidade.

VINHETA: W/ Brasil (Chama o Síndico) - Jorge Ben Jor
MÚSICA TEMA: Vida Real - Paulo Ricardo - Big Brother Brasil
INDICAÇÕES: Livro “1984”, Autor: Orwell,George| Marca: Companhia Das Letras

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