Ouvir "Créditos de ICMS"
Sinopse do Episódio
O STF declarou QUE não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. No entanto, as saídas das mercadorias que estiverem abrangidas pela não incidência, o crédito pelas entradas correspondentes deverá ser estornado?
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