Sinopse do Episódio "Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Pode?"

O procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 foi criado para dar celeridade à recuperação do crédito público. Mas e se o executado também forma a Fazenda Pública? Por exemplo: uma execução fiscal proposta pela União para cobrança de valores em face de um Município.

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