O texto examina os direitos de uso de recursos hídricos no Brasil, detalhando o processo de outorga, sua base legal e conceitual, e os aspectos técnicos envolvidos na análise das solicitações. Apresenta a evolução e os avanços da outorga no país até julho de 2017, analisando dados por tipo de captação, finalidade de uso, região geográfica, Unidade da Federação e Região Hidrográfica. Também discute a alocação de água em situações de escassez e os desafios enfrentados devido à dupla dominialidade dos corpos d'água e a necessidade de integração entre os entes outorgantes.

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