PFPemJ#52 – Fazenda Pública e Competência: Julgamento das ADIs 5492 e 5737

27/06/2023 20 min Temporada 1 Episodio 52

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Sinopse do Episódio

Neste episódio, o Professor Luís Vale comenta o julgamento das ADIs 5492 e 5737, cujos termos impactam no regramento da competência em causas que envolvam o Poder Público.

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