TRIBUTOLOGIA # 69

13/12/2020 16 min

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Sinopse do Episódio

No Tributologia # 69 abordo o julgamento da ADI 5277 pelo STF em que o STF decidiu que é possível que a lei delegue ao poder regulamentar a possibilidade de redução e restabelecimento das alíquotas de Pis e Cofins na forma do art. 27, § 2º da lei nº 10.865/04.

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