TRIBUTOLOGIA # 51

09/08/2020 13 min

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Sinopse do Episódio

No TRIBUTOLOGIA # 51 abordo o julgamento do RE 1.025.986 em que o STF fixou a tese no sentido de que "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 meses de aquisição da montadora".Analiso o fato gerador do imposto e suas repercussões.

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