Tributologia # 241 - Exigência de CADASTUR para ingresso no PERSE é infraconstitucional

Tributologia
17/11/2024 9 min
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Sinopse do Episódio

O STF entendeu que a matéria constitucional é reflexa e enviou para ser julgada no STJ a exigência de CADASTUR para ingresso no PERSE. Vamos debater?

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