Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária

26/05/2024 12 min

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Sinopse do Episódio

O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!

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