Tributologia # 206 - A quarta-feira 13 no STJ: temas 986, 1079 e 1170.

17/03/2024 22 min

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Sinopse do Episódio

No dia 13 de março, foram sepultadas três teses tributárias relevantes. TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS, teto de 20 salários mínimos nas contribuições para o sistema S e incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no caso de aviso prévio indenizado.

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