Tributologia # 185 - A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e o STF

20/08/2023 12 min

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Sinopse do Episódio

O STF julgou a ADI 4273 que reconheceu a constitucionalidade das leis 11.941/2009 e 10.684/2003 que permitem a suspensão da punibilidade pelo parcelamento e a sua extinção pelo pagamento.

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