TRIBUTOLOGIA # 169 - A novela da ADC 49 chegou ao fim. E agora?

23/04/2023 17 min

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Sinopse do Episódio

Depois de anos de discussão, o STF firmou o entendimento pela não incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, mesmo que seja na operação interestadual. Como ficou a modulação e o direito ao creditamento?

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