TRIBUTOLOGIA # 141 - ICMS e responsabilidade dos marketplaces

21/08/2022 14 min Temporada 3

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Sinopse do Episódio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu como constitucional a lei estadual que prevê a responsabilidade tributária dos marketplaces pelo não recolhimento do ICMS pelas lojas a eles vinculadas. Seria essa decisão razoável?

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