Na audiência de custódia, o acusado por um crime tem o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas após prisão em flagrante ou cautelar. Depois da audiência, o magistrado decide então se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, ou ainda pode decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Lançada em 2015 no Brasil, esse ato do Direito processual penal foi oficializado pela Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na diminuição do número de presos provisórios e repressão de situações de tortura.

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