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Ouvir "Ação Declaratória de Constitucionalidade 43"
Sinopse do Episódio
Nesse episódio abordaremos a respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, em especial a ADC 43. Falaremos sobre o conceito, requisitos, características, aspectos gerais, explicação do caso concreto e questionamentos acerca da jurisprudência.
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