Ouvir "Talk Show 11/03/2022: Deputado estadual Jorge Felippe."
Sinopse do Episódio
O que é o Programa de Regularização Fundiária de interesse social?
A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter essa moradia legalizada.
A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter essa moradia legalizada.
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