DIREITO TRIBUTÁRIO:

05/01/2024 11 min

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Sinopse do Episódio

Tá No Seu Direito: o presidente Lula sancionou no fim de 2023 a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas onlina no Brasil, as chamadas "bets". Segundo cálculos iniciais do executivo, a tributação de jogos e apostas vituais deve destinar pelo menos R$10 bi aos cofres públicos. Para enteder o que muda, Thiago Raposo conversa com o João Paulo Lustosa, advogado tributarista da Martorelli Advogados e Pesquisador da Universidade Católica de Pernambuco.

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