DEVEDORES: Supremo decide sobre apreensão da CNH e passaporte

15/03/2023 5 min

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Sinopse do Episódio

Tá no Seu Direito: o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a apreensão da carteira nacional de habilitação e o passaporte dos devedores. Um cenário que deixou muita gente apreensiva e vem dividindo opiniões, principalmente nas redes sociais. Para nos ajudar com esse tema, convidamos o advogado André Frutuoso, sócio do escritório Frutuoso Advocacia.

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