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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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STJ No Seu Dia: técnica de julgamento ampliado 11/12/2025

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Pleno do Superior Tribunal de Justiça elege ministros para TSE, CJF e Enfam 10/12/2025

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09/12 - Lançado no STJ livro “Visão Jurídica Pós-1988: Estudos em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques” 10/12/2025

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Entender Direito: especialistas debatem os limites e as possibilidades da revisão criminal 09/12/2025

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